POR INDICAÇÃO DA CÂMARA, MICRO E MINIGERADORES DE ENERGIA TERÃO ICMS ISENTO

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Proposta foi apresentada ao Governo do Estado pelo Legislativo de Nova Andradina

Por Murilo Destefani, Por Dr sandro Hoici

 

Por indicação da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, consumidores residenciais, comerciais e de empreendimentos rurais que investirem na microgeração de energia elétrica renovável, como a energia solar fotovoltaica, terão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) isento sobre o excedente produzido.

A medida, oficializada por meio do decreto n°. 14.617, de 6 de dezembro de 2016, atende a indicação n°. 408/2015, apresentada pelo vereador Dr. Sandro Roberto Hoici (DEM) em sessão ordinária deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina.

“À época, havíamos solicitado ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário de Fazenda, Márcio Monteiro, para que fosse verificada a possibilidade de adesão a um convenio que autorizasse a concessão dessa isenção sobre o sistema de compensação de energia elétrica”, relembrou o parlamentar.

A ideia, de acordo com o vereador, visa incentivar a cogeração de energia a partir de fontes alternativas de produção, diversificando a matriz energética do Estado, com possibilidades de utilizar fontes mais limpas, além de fomentar políticas de preservação do meio ambiente, melhorando a qualidade de vida.

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